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DUC
Custas Processuais

Reembolsos

Nesta área pode pedir o reembolso de valores de DUC (Documento Único de Cobrança) que foram pagos mas não foram utilizados em processos.

Pedido de reembolso de DUC não utilizado

Se o interessado não pretender apresentar o documento comprovativo de pagamento de DUC em juízo, pode requerer ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., no prazo de seis meses após a emissão, a sua devolução, mediante entrega do original ou documento de igual valor, sob pena de reversão para o referido Instituto.

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