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TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DE PORTALEGRE

Tribunais e função jurisdicional

Os tribunais são orgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo

Nos tribunais, o Ministério Público representa o Estado, exerce a ação penal e defende a legalidade democrática

Mensagem do Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca


O Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre é um tribunal judicial de primeira instância, independente, sujeito à lei, com a missão de administrar a justiça em nome do povo na sua área de competência, assegurando a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimindo a violação da legalidade democrática e dirimindo conflitos de interesses públicos e privados (arts. 4.º e 5.º do Regulamento interno da Comarca).
Com a nova configuração decorrente da Lei n.º 62/2013, de 26/8 e da Lei n.º 40-A/2016, de 22/12, desdobra-se em diversos juízos (localizados em Portalegre, Elvas, Ponte de Sor, Fronteira, Avis, Nisa e Castelo de Vide) numa extensão geográfica superior a 6000 km2.
Com escassa oferta ao nível da especialização, justificada pelas dificuldades de acesso dos cidadãos aos serviços da justiça, debate-se com a crescente falta de recursos humanos, materiais e financeiros.
A “Reforma” de 2014, que proclamava alcançar objetivos legais de maior concentração, racionalização e aproveitamento dos recursos, aqui marcada pelo peso da interioridade, não encontrou a sua cabal expressão.
Mas apesar das dificuldades sentidas (decorrentes sobretudo da falta de alocação de recursos), o esforço coletivo permitiu uma expressiva diminuição de pendências e atenuar o óbice da distância entre a população e os diversos serviços do Tribunal.
E o mesmo espírito levará a percorrer o mesmo caminho, visando sempre uma justiça de qualidade, independente, isenta, célere e centrada no cidadão.
Esta página, enquanto veículo apto a espelhar a atividade do Tribunal, contribuirá para a transparência, cooperação e rigor por que pugnamos.

Ana Mafalda Sequinho dos Santos
(Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre)








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