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TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DE SANTAREM

Tribunais e função jurisdicional

Os tribunais são orgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo

Nos tribunais, o Ministério Público representa o Estado, exerce a ação penal e defende a legalidade democrática

Mensagem do Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca

Discurso do Exmo Senhor Juiz Presidente na cerimónia de tomada de posse no dia 10 de Janeiro de 2017, no Conselho Superior da Magistratura

“Excelentíssimo Senhor Juiz Conselheiro Presidente do STJ e do CSM
Excelentíssimo Senhor Juiz Conselheiro Vice-Presidente do CSM
Excelentíssimos Senhores Vogais do CSM
Caros Colegas
Senhores Funcionários
Minhas Senhoras e meus Senhores

Um reputado professor de Processo Civil da Universidade de Oxford, Adrian Zuckerman, assinalou, nos anos 90, que a Justiça, em qualquer Estado de direito democrático, assenta em três dimensões fundamentais: a busca de uma decisão justa, o custo e o tempo decorrido.(1)
Tal foi sublinhado pelo Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Justiça, num artigo da revista “Julgar”, em 2008: “Dizer o direito aos interessados só será útil e de qualidade se for dito em tempo razoável perante as exigências e as circunstâncias de cada caso”.(2)
O mesmo foi frisado pelo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura no seu discurso da tomada de posse do passado mês de Maio de 2016.
A demora dos tribunais na resolução dos litígios tem sido assinalada, frequentemente, como um problema que concorre para a sua deslegitimação social, sendo de sublinhar que os tribunais judiciais desempenham um papel de charneira na aplicação e renovação dos direitos dos cidadãos e na afirmação da sociedade democrática constitucionalmente proclamada.
Os tribunais e a organização dos seus serviços, em sentido genérico, não se podem alhear do paradigma da qualidade, cada vez mais e de forma muito significativa perspectivados pelo ângulo do utente-cidadão, aceitando-se que só existe eficácia organizacional quando existe satisfação elevada do cidadão, por um lado, e dos magistrados e funcionários, por outro lado, ou seja, de quem usa os serviços da justiça e de quem os presta.
A eficácia, a eficiência e a qualidade dos tribunais revela-se, designadamente, no modo como são tramitados e decididos os processos judiciais e, especificamente, perante a resolução do caso concreto, devendo o processo garantir “o máximo de verdade no mínimo tempo possível e com os menores custos possíveis”.(3)
Não basta, todavia, introduzir reformas processuais (law in books) se não existir uma cultura judiciária que as implemente no plano pragmático (law in action): se é certo que alterar a tramitação processual passa por mudar a lei, não menos verdade é que essa alteração passa também por mudanças culturais e de mentalidades de todos os que trabalham no sistema judicial.
O que antes se disse conduz a que o sistema judicial, apesar da necessária solidez e coerência formal que o tem de caracterizar, não pode ser encarado como uma instituição imutável e imune aos desafios exógenos, sendo influenciado, designadamente, pelas alterações sociais, culturais, tecnológicas e de outras áreas do saber, tal como a gestão.
É por isso relevante um conceito renovado de organização judicial preocupado e comprometido com o impacto social e económico da actividade do tribunal, em que a par da necessária satisfação dos cidadãos, que assumem o papel central no sistema, não se esqueça o necessário envolvimento dos intervenientes da própria organização, o qual será tanto mais importante quanto mais se optar por uma estratégia centrada nas pessoas por oposição a uma estratégia puramente tecnocêntrica.
Muito frequentemente apregoam-se os princípios cruciais para um novo modelo gestionário dos tribunais, baseado na qualidade total, de que se salientam (não necessariamente por esta ordem): a motivação dos magistrados e dos funcionários; o desenvolvimento de uma cultura organizacional; a promoção da comunicação; a liderança; e a introdução de novas tecnologias.(4)
A liderança, que nada tem a ver com protagonismo, é um factor fundamental na promoção da qualidade de qualquer organização, sendo de salientar a necessária motivação de todos, em especial magistrados e funcionários, de modo a desenvolver uma verdadeira cultura organizacional, com bons canais de comunicação e que aposte deliberadamente na inclusão das novas tecnologias nos métodos de trabalho.
O Juiz Presidente – no âmbito dos seus poderes de representação e direcção, bem como de gestão processual, administrativa e funcional – assume, neste contexto, funções de primordial importância, em especial na articulação e coordenação do trabalho desenvolvido por cada um dos Senhores Juízes da Comarca, com vista a ajudar a melhorar, em termos qualitativos e quantitativos, os resultados do esforço de todos.
Porém, é importante salvaguardar e não esquecer que na organização da actividade dos tribunais e dos seus recursos humanos coexistem duas funções distintas, que têm dimensões diversas – a função jurisdicional e a função administrativa: a primeira, independente e essencial na prossecução da missão específica dos tribunais (fazer Justiça); a segunda, suportando a actividade dos tribunais, tendo o seu exercício um impacto decisivo na eficiência e na qualidade da primeira.
Ter-se-ão de promover, por isso mesmo, sinergias entre ambas as funções para que a actividade judicial seja consequente e os seus resultados duradouros.
É este, em síntese, o pano de fundo em que, com a colaboração dos Senhores Presidente e Vice-Presidente e restantes membros do Conselho Superior da Magistratura, bem como dos órgãos de gestão da Comarca de Santarém, o Senhor Procurador Coordenador e o Senhor Administrador, me procurarei mover, esperando estar à altura deste novo e aliciante desafio que me foi confiado por Vossas Excelências.
Obrigado!”

(1) Justice in Crisis: Comparative Dimensions of Civil Procedure, 1999.
(2) O tempo judiciário e a qualidade da decisão – Eficiência do sistema e eficácia da decisão, Julgar n.º 5, págs. 19-27.
(3) A expressão é do Professor Boaventura Sousa Santos.
(4) Cf. modelo Total Quality Management, enquanto modelo europeu de excelência.