barra1 logo Viana do Castelo

TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DE VIANA DO CASTELO

Tribunais e função jurisdicional

Os tribunais são orgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo

Nos tribunais, o Ministério Público representa o Estado, exerce a ação penal e defende a legalidade democrática

Mensagem do Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca


Bem-vindos à página do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo
Nos termos do art. 110.º da Constituição da República Portuguesa, são órgãos de soberania do Estado Português: O Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais.
Nos termos do art. 202.º da Constituição, os Tribunais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, incumbindo-lhes assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.
Os Tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei, sendo as suas decisões obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades (artigos 203.º e 205.º, n.º 2 da Constituição).
A Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) - Lei 62/2013, de 26 de agosto - divide o território nacional em 23 (vinte e três) comarcas.
Em cada uma das circunscrições existe um tribunal judicial de primeira instância, designado pelo nome da comarca onde se encontra instalado.
O Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo foi criado pela referida Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), e integra os municípios de Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença do Minho, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira. Tendo a sua sede na capital de distrito, em Viana do Castelo.
Como fundamento estruturante de um Estado de Direito, os tribunais têm uma função crucial na defesa e aplicação do direito e da justiça, na tutela do cumprimento da Constituição e da Lei, na afirmação dos princípios básicos do relacionamento humano e social, na regulação das relações entre os cidadãos entre si e com o Estado e na garantia dos direitos humanos e fundamentais.
A afirmação da democracia, dos direitos humanos e sociais e do desenvolvimento económico passa pela actividade dos tribunais e pela consolidação da sua independência, como um direito pertencente à cidadania.
Na procura, concretização e afirmação de um sistema de justiça credível e de confiança que efective aquela função, é necessário apelar à instauração de um clima de diálogo e comunicação com os demais poderes instituídos, os cidadãos e a comunidade em geral, que permita a transparência e a informação sobre o que são os tribunais, a sua estrutura organizativa e modo de funcionamento, o trabalho dos magistrados que o integram, dos funcionários e de todos aqueles que, de uma forma ou de outra, colaboram na procura incessante de fazer justiça.
Com esta página, visa-se atingir esse desiderato de fornecer informação sobre a organização, inserção territorial e composição deste Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, bem como prestar, com regularidade, informações de interesse geral relativamente à actividade exercida pelo mesmo, esperando-se assim contribuir para a sedimentação de uma cultura de informação e transparência.

José Júlio da Cunha Amorim Pinto
(Juiz Desembargador - Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo)