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TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DE SANTAREM

Tribunal Judicial da Comarca de Santarem
Mapa portugal

Sede: Santarém

Tribunal da Relação Competente: Évora

Quadro de Juízes: de 43 a 47.

Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 0 a 0.

Quadro de Funcionários Judiciais: de 301 a 301.

Regulamento Geral de Proteção de Dados

Mediante deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 24 de Abril de 2018, foi nomeado Encarregado de Protecção de Dados (DPO, na signa em língua inglesa), o magistrado judicial Nuno Luís Lopes Ribeiro.

As funções do DPO, no âmbito da actividade administrativa dos Tribunais, tal como descritas no Regulamento (EU) n.º 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 – Regulamento Geral de Protecção de dados (RGPD), podem ser sintetizadas no seguinte:

- Informação e aconselhamento dos Tribunais, seus funcionários e subcontratantes, a respeito das obrigações emergentes do regime de protecção de dados;

- Apreciação da conformidade com esse regime, das políticas e actividades dos Tribunais, incluindo a repartição de responsabilidades com subcontratados, as práticas de detecção e resposta a eventuais violações de dados pessoais, a sensibilização e formação de pessoal implicado nas operações de tratamento de dados e as auditorias correspondentes;

- Cooperação e ponto de contacto com a autoridade de controlo;


O DPO nomeado pode ser contactado, sobre assuntos relacionados com as suas funções:

- por email, para o endereço

dpo.csm@csm.org.pt

-por correio, para o endereço

Encarregado de Protecção de Dados
Conselho Superior da Magistratura
Rua Mouzinho da Silveira n.º10
1269-273 Lisboa