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TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DOS AÇORES

Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
Mapa portugal

Sede: Ponta Delgada

Tribunal da Relação Competente: Lisboa

Quadro de Juízes: de 31 a 35.

Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 30 a 32.

Quadro de Funcionários Judiciais: de 214 a 214.

Manuais de boas práticas

    GUIA DA AÇÃO EXECUTIVA para pagamento de quantia certa
    Publicado em 2016-08-01

    NORMA quanto ao uso gráfico dos EUROS
    Publicado em 2016-08-01

    ADITAMENTO ao GUIA de boas práticas na AÇÃO EXECUTIVA
    Publicado em 2017-11-21