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COMARCA DE SANTAREM

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II Jornadas / Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão - A Reforma do Direito das Contraordenações

II JORNADAS / TRIBUNAL DA CONCORRÊNCIA, REGULAÇÃO E SUPERVISÃO

A Reforma do Direito das Contraordenações

Inscrições (até 18 de Abril):
gabinete.presidente.santarem@santarem@tribunais.org.pt
telefone: 243090244

Convento de São Francisco
Santarém, 20 de Abril de 2018

PROGRAMA

09h30 Abertura
          Orlando Nascimento (Juiz Desembargador, Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa)

10h00 Regime Jurídico das Contraordenações: Revisão, Sistematização e Novas Soluções
         José Lobo Moutinho (Professor Associado da Universidade Católica Portuguesa, Advogado)
         José António Barreiros (Advogado)
         Moderador: António Beça Pereira (Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Guimarães)

11h15 Coffee break

11h30 Direito das Contraordenações no Âmbito do Direito da Concorrência
        Catarina Borges, Ricardo Tavares, Inês Neves e Tiago Monfort (Equipa Vencedora da 1.ª edição do Moot Court Português de Direito da Concorrência, Faculdade de Direito da Universidade do Porto)

12h15 Debate

12h30 Almoço (livre)

14h30 As Garantias Fundamentais do Direito das Contraordenações

         As Garantias Fundamentais do Direito das Contraordenações à luz da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
        João Manuel da Silva Miguel (Juiz Conselheiro, Director do Centro de Estudos Judiciários)

        As Garantias Fundamentais do Direito das Contraordenações à luz da Constituição da República Portuguesa
       João Cura Mariano (Juiz Desembargador, Membro do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República)

       Moderador: José de Faria Costa (Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Ex-Provedor Justiça)

16h00 Coffee break

16h15 Debate

16h45 Encerramento
         João Caupers (Juiz Conselheiro Vice-Presidente do Tribunal Constitucional)