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II Jornadas - Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão - Santarém, 20 de Abril de 2018 |Convento de São Francisco

II Jornadas - Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

Santarém, 20 de Abril de 2018
Convento de São Francisco

Discurso de abertura do Juiz Presidente da Comarca de Santarém

     - Exmos. Senhores (…)
 
     Sr. Presidente, com a sua permissão, dirijo umas breves palavras ao auditório, antes de V.ª Ex.ª declarar oficialmente abertas as II Jornadas do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

     Quando, acerca de 2 meses, os meus colegas do Tribunal da Concorrência enviaram o memorandum contendo o programa deste evento, cuja realização o Conselho Superior da Magistratura autorizou, e tomámos a iniciativa de levar a cabo as Jornadas, estava longe de imaginar que hoje, dia 20 de Abril, estaríamos aqui reunidos na presença de mais de 150 pessoas…
     É um momento marcante para a Comarca de Santarém e para o Tribunal da Concorrência, a concretização das suas II Jornadas, sobretudo, permitam-me dizê-lo, pela inegável qualidade do conjunto de oradores e moderadores que se logrou concertar nesta data e neste local.
     Recordo perfeitamente que um dos primeiros telefonemas que fiz – por entender que seria tarefa votada ao fracasso limitar-me a dirigir convites formais escritos a cada um dos convidados – foi para o Sr. Professor Lobo Moutinho.
     Não conhecia pessoalmente o Sr. Professor.
     Pensei, nesse momento, até que ponto conseguiríamos definir o painel de conferencistas e qual seria a reacção dos vários contactados.
     Não esqueço o entusiasmo sincero e amigo que o Sr. Professor me expressou, e que me fez avançar, um a um, mais confiante, para os restantes convidados.
     Todos, todos sem excepção – Dr. José António Barreiros, Dr. Beça Pereira, Dr. João Miguel, Dr. Cura Mariano, Prof. Faria Costa, Prof. João Caupers, sem esquecer, evidentemente, os alunos da Faculdade de Direito do Porto (a Catarina Borges, o Ricardo Tavares, a Inês Neves e o Tiago Monfort) – manifestaram o mesmo entusiasmo e profundo empenho em aqui estarem, apesar dos seus múltiplos afazeres profissionais e de estudo, reconhecendo que as Jornadas, eram e são, uma iniciativa da única e exclusiva responsabilidade do Tribunal, sem qualquer tipo de financiamento, gratuita e absolutamente voluntária.
     Neste momento – e embora seja hábito endereçar os agradecimentos no final –, não posso deixar de saudar o Sr. Professor Miguel Ferro (e, na sua pessoa, o Professor Pereira Coutinho), tendo nós coordenado a realização das Jornadas com outro acontecimento relevante, que é a concretização da 2.ª edição do MOOT COURT Português de Direito da Concorrência.
     A final dessa competição terá lugar amanhã, nas salas de audiência do Tribunal da Concorrência, e contará com a presença de 24 alunos das Faculdades de Direito da Universidade de Lisboa, Universidade Nova de Lisboa, Universidade do Porto e Universidade Europeia.
     Esta é uma das notas distintivas da concertação das iniciativas: Abandonámos, deliberadamente, o arquétipo mais escolástico que caracteriza por vezes alguns destes eventos e integrámos os mais novos para também nos ensinarem.
     Por isso mesmo, um dos painéis de hoje consistirá na apresentação de um tema pela equipa vencedora da 1.ª Edição do MOOT COURT, a qual é constituída, em exclusivo, por estudantes da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, que, estou convicto, será um sucesso.
     É esta a abordagem que queremos: os mais velhos e os mais novos aprenderem uns com os outros, pois o conhecimento e, porque não dizê-lo, a ciência jurídica, só podem avançar se se abandonar a postura doutoral e se existir abertura para absorver com a experiência de uns e a vontade de apreender dos que há menos tempo se começam a interessar por estas temáticas.
     Agradeço, igualmente, ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santarém, a amabilidade e interesse que desde a primeira hora manifestou em apoiar este evento, tendo acolhido, de imediato, o pedido que lhe enderecei para a cedência deste maravilhoso espaço.
     E falando neste espaço, recordo que o Convento de São Francisco, onde hoje nos encontramos, fundado no ano de 1242 por D. Sancho II, constitui uma das Jóias do gótico mendicante em Portugal. [Cf. O Convento de São Francisco de Santarém, Gérard Pradalié, 1992]
     No Séc. XIV, outro monarca, o Rei D. Fernando I, patrocinou obras de ampliação deste notável edifício, designadamente a construção deste lindíssimo coro-alto, no qual o próprio Rei viria a ser sepultado em 1382.
     Infelizmente, o tempo passou e com ele a decadência do monumento avolumou-se…
     A machadada final, com a extinção das Ordens Religiosas (1834), conduziu a que todo o conjunto monumental entrasse em declínio, assistindo-se à transformação do convento em aquartelamento militar, da igreja em depósito de palha, do claustro em cavalariça, e do coro-alto em refeitório…
     Ainda há poucos dias, em conversa, o meu pai recordava que nas “Viagens na Minha Terra”, Almeida Garrett, ao falar da degradação do país e da miséria do povo português no Séc. XIX, aludia, com tristeza, ao estado decadente em que se encontrava o Convento de São Francisco de Santarém.
     Em meados do século passado, no ano de 1940, o Convento foi destruído por um incêndio, que determinaria a trasladação dos túmulos de D. Fernando I (e da sua mãe D. Constança), para o Museu Arqueológico do Convento do Carmo, em Lisboa.
     Fecho este parêntesis histórico, para relembrar o simbolismo que ocorre em, passados quase 8 séculos, estarmos aqui reunidos para debater um dos ramos mais recentes do Direito, o Direito das Contra-Ordenações, no mesmo local onde foi enterrado o pai da famosa Lei das Sesmarias.
     Lei das Sesmarias, promulgada nas Cortes de Santarém, no Séc. XIV (28 de Maio de 1375) e que é um marco do Direito Português e uma verdadeira Lei Moderna, manifestando profundas preocupações, políticas e sociais, ainda hoje tão actuais, ao pretender fixar os trabalhadores rurais às terras e diminuir o despovoamento, estancando as constantes migrações para os grandes centros urbanos.
     A propósito desta Lei, o Professor Adriano Moreira, com a sua excelência, escreveu que “a leitura das circunstâncias em que foi promulgada (…) talvez desperte o talento governativo para a necessidade de hoje, que não é totalmente diferente da data daquela lei, olhar para a interioridade como um critério não apenas de contabilidade orçamental, mas antes com atenção à urgência de impedir que se agrave o desequilíbrio do território nacional”. [Diário de Notícias, 6 de Dezembro de 2011.]
     Regressando ao presente, e ao tema que hoje nos reúne – o Direito das Contra-Ordenações –, relembro a intervenção do Senhor Juiz Conselheiro Dr. Henriques Gaspar, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, aquando da abertura das I Jornadas do Tribunal da Concorrência, neste mesmo local, acerca de 2 anos:
     “O direito de mera ordenação social nasceu historicamente ligado à concretização do princípio da subsidiariedade do direito penal e ao momento de descriminalização. A construção do direito de mera ordenação social pretendeu responder, através de um modelo mais maleável, à necessidade de protecção de interesses, ditos eticamente neutros, de natureza estritamente administrativa, e cuja afectação justificaria meios de natureza administrativa, com o sentido de mera advertência, despojada de toda a mácula ético-jurídica. (…)
     Porém, o direito de mera ordenação social tem sofrido nos tempos mais recentes – podemos dizer o tempo da última década – profundas derivas, de primeiro e segundo grau, na razão da sua natureza e dos seus fundamentos dogmáticos.
     Da razoabilidade intrínseca de sentido, que ultrapassava a dificuldade dogmática em retirar do juiz a competência sancionatória, justificada na natureza administrativa dos interesses e na menor gravidade das infracções, sem «ressonância ética», destinadas a assegurar a eficácia de comandos normativos da Administração, o ilícito de mera ordenação social tem vindo a assumir uma dimensão dificilmente imaginável num movimento de neo-punição, com o alargamento exponencial das acções que passaram a constituir ilícitos administrativos, a fixação de sanções pecuniárias muito elevadas e a previsão de medidas acessórias de consequências especialmente severas.
     A evolução revela uma erosão impensável do princípio da subsidiariedade em matéria penal, problemática e plena de riscos, com desvios insuportáveis na construção axiológica fundamental da constituição penal.”
     Seguramente, hoje, assistiremos a um rico e interessante debate sobre esta problemática, que o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, há 2 anos, tão bem assinalou.
     Sei que já estou a ocupar um pouco mais de tempo do que aquele que pretendia, mas com a autorização do Sr. Presidente, gostava de endereçar uma palavra, também, ao Sr. Administrador Judiciário, por todo o esforço e dedicação que demonstrou na boa concretização das Jornadas, e a todos os Srs. Funcionários que ajudaram a montar este evento.
     Por fim, um cumprimento muito especial a todos que hoje se deslocaram a Santarém para assistir às Jornadas, designadamente aos Senhores Juízes, Magistrados do Ministério Público, Oficiais de Justiça, Advogados, Estudantes, e Profissionais das Autoridades Administrativas aqui presentes.
     Termino, esperando não ter maçado muito, aguardando com grande expectativa que os trabalhos decorram, como estou seguro acontecerá, num clima vivo, participado e desafiante.
     Obrigado Sr. Presidente pelos minutos que me concedeu e obrigado a Todos!

     Santarém, 20 de Abril de 2018
     Luís Miguel Caldas