TRIBUNAIS.ORG.PT

Avisos Legais

Condições Legais

A plataforma tribunais.org.pt, gerida pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, é uma  área digital onde são concentrados os serviços e publicações relativos à atividade dos tribunais, dirigidos a cidadãos e empresas.

Todas as tentativas de alterar ou inserir informação, o acesso indevido à plataforma ou à área reservada, ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, são estritamente proibidas e podem ser punidas de acordo com a legislação em vigor. 

As referências a ligações a outros sites isentam o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça sobre qualquer responsabilidade face ao conteúdo das mesmas. 

Política de privacidade da plataforma

Em geral, o tribunais.org.pt pode ser visitado sem que seja necessário revelar qualquer informação pessoal.

Existem, no entanto, áreas da plataforma onde necessitamos que os utilizadores forneçam os seus dados pessoais, de forma a usufruírem dos serviços aí disponibilizados. Nestas áreas, a plataforma assegura aos seus utilizadores privacidade e segurança nos dados transmitidos para efeitos de realização dos serviços, como a consulta de processos judiciais ou o pedido e obtenção de certidões judiciais eletrónicas.
Para este efeito, apenas são pedidos e recolhidos, no momento da autenticação, os dados referentes ao Nome, Data de Nascimento, Número de Identificação Civil, Número de Identificação Fiscal e Número de Identificação na Segurança Social do utilizador, na medida em que são indispensáveis para garantir o cumprimento das regras relativas aos serviços prestados.
Estes dados são tratados e conservados de acordo com o regime jurídico aplicável à proteção de dados pessoais e aos dados do sistema judicial.

Ainda para efeitos de proteção e segurança da informação respeitantes aos processos judiciais e de monitorização da utilização da plataforma são registados os endereços IP de todas as ligações. Esta informação, depois de anonimizada, será utilizada para efetuar análises estatísticas agregadas. As análises a partir da informação estatística agregada destinam-se a interpretar os padrões de utilização da plataforma e a melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e a satisfação do utilizador. A informação estatística agregada resultante das análises efetuadas poderá ser revelada publicamente ou a terceiros determinados.

Cookies (testemunhos de conexão)

Para o seu correto funcionamento, o Portal pode instalar pontualmente no seu computador ou dispositivo móvel ficheiros denominados cookies ou testemunhos de conexão.

Direitos de autor

O conteúdo da plataforma, que não respeite a informação processual e a certidões eletrónicas, está protegido pelos Direitos de Autor e Direitos Conexos e Direitos de Propriedade Industrial, ao abrigo das leis portuguesas e da União Europeia e das convenções internacionais.

Reserva-se o direito à alteração destes termos e condições sem aviso prévio, de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis.