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Arrendamento e despejo

Procedimento de injunção em matéria de arrendamento

A injunção em matéria de arrendamento (IMA) é um meio processual destinado a efetivar os direitos do arrendatário, nomeadamente por execução de obras em substituição do senhorio ou correção de deficiências do local arrendado.

Tribunais

O que é uma injunção em matéria de arrendamento (IMA)?

A injunção em matéria de arrendamento (IMA) é um meio processual destinado a efetivar os direitos do arrendatário, nomeadamente por execução de obras em substituição do senhorio e correção de deficiências do locado. Cada procedimento de IMA diz respeito a apenas um prédio urbano, ou a uma fração autónoma de que o requerente seja arrendatário.

A que casos é aplicável o procedimento?

A lei define as situações em que se pode recorrer ao IMA:

  • Pagamento de compensação por execução de obras em substituição do senhorio
  • Pagamento de compensação por execução de obras em substituição do senhorio nos casos de reparações urgentes
  • Cessação de atividades que possam pôr em risco a saúde do inquilino
  • Correção de deficiências que causem risco para a saúde ou segurança de pessoas ou bens
  • Correção de impedimento da fruição do local arrendado

Que procedimentos pode o senhorio tomar a partir da notificação do requerimento de injunção?

O senhorio dispõe de 15 dias, a partir da notificação do requerimento de IMA, para demonstrar junto do SIMA, que já foi efetuada a execução da intimação que constitui objeto do requerimento ou então deduzir oposição ao requerimento.

O que acontece se não for apresentada oposição ao requerimento de IMA?

Caso não deduza oposição, ou se a oposição se tiver por não deduzida - não se mostrando paga a taxa de justiça - o SIMA atribui ao requerimento a força de título executivo, habilitando o requerente a exigir ao senhorio o cumprimento do pedido efetuado no requerimento.

Apresentar um requerimento de IMA

Aceda ao serviço apresentar requerimento de IMA para obter o formulário do requerimento inicial e obter mais informações sobre a apresentação do requerimento.

Quais são as condições para ser aceite o procedimento de injunção em matéria de arrendamento?

No requerimento de IMA, deve o requerente: 

  • Identificar das partes; 
  • Formular um ou vários pedidos;
  • Pagar uma taxa de justiça (ou apresentar um comprovativo de concessão de apoio judiciário)
  • Indicar se o procedimento deve ser enviado para um tribunal caso não seja possível a notificação do requerido pelo SIMA

Apresentar oposição a requerimento de IMA

Aceda ao serviço apresentar oposição a requerimento de IMA para obter o formulário de oposição e obter mais informações sobre a apresentação de oposição a um requerimento de IMA.

Como pode ser apresentada a oposição?

A oposição é apresentada no SIMA, no prazo de 15 dias a contar da notificação, utilizando o modelo do requerimento de oposição à injunção, mencionando a existência do mandato e do domicílio profissional do mandatário, cuja constituição é obrigatória para o senhorio.

Perguntas frequentes

Como se extingue o procedimento especial de injunção em matéria de arrendamento?

O procedimento de injunção extingue-se com o reconhecimento pelo requerente do cumprimento da injunção, por desistência do procedimento por parte do requerente ou por morte do requerente ou do requerido.

A Injunção em Matéria de Arrendamento tem intervenção do juiz?

Há lugar à intervenção do juiz nos casos de:

  • Reclamação do ato de recusa do requerimento do IMA;
  • Dedução de oposição, pelo senhorio, ao requerimento de injunção em matéria de arrendamento.

O requerimento de injunção pode ser recusado pelo SIMA?

O requerimento de IMA só pode ser recusado, nomeadamente se:

  • Não for apresentado no modelo aprovado;
  • Não for apresentado no SIMA;
  • Não indicar o tribunal competente para apreciação do processo, se for apresentado à distribuição;
  • Omitir a identificação das partes ou dos elementos essenciais para a a instrução do procedimento;
  • Não estiver assinado;
  • Não estiver redigido em língua portuguesa;
  • Não tiver sido junto, consoante os casos, o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão de apoio judiciário.

O arrendatário pode entregar novo requerimento após recusa do requerimento de IMA por parte do SIMA?

Em caso de recusa, o arrendatário pode reclamar para o Juiz, apresentar outro requerimento ou, consoante os casos, juntar o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou de concessão de apoio judiciário.

Onde corre termos o procedimento especial de injunção em matéria de arrendamento?

Este procedimento, corre termos exclusivamente no Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA), organismo dependente da Direção-geral da Administração da Justiça (DGAJ) e que abrange todo o território nacional.
 

Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA)
Rua de Camões, n.º 155 - 1.º Piso
4049-074 PORTO
Telef.: 22 094 9310 a 22 094 9320
Fax:. 22 094 9505


Que legislação é relevante relativamente ao procedimento de injunção em matéria de arrendamento?