O que é uma injunção em matéria de arrendamento (IMA)?

A injunção em matéria de arrendamento (IMA) é um meio processual destinado a efetivar os direitos do arrendatário, nomeadamente por execução de obras em substituição do senhorio e correção de deficiências do locado. Cada procedimento de IMA diz respeito a apenas um prédio urbano, ou a uma fração autónoma de que o requerente seja arrendatário.

A que casos é aplicável o procedimento?

A lei define as situações em que se pode recorrer ao IMA:

Que procedimentos pode o senhorio tomar a partir da notificação do requerimento de injunção?

O senhorio dispõe de 15 dias, a partir da notificação do requerimento de IMA, para demonstrar junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS), que já foi efetuada a execução da intimação que constitui objeto do requerimento ou então deduzir oposição ao requerimento.

O que acontece se não for apresentada oposição ao requerimento de IMA?

Caso não deduza oposição, ou se a oposição se tiver por não deduzida - não se mostrando paga a taxa de justiça - o BAS atribui ao requerimento a força de título executivo, habilitando o requerente a exigir ao senhorio o cumprimento do pedido efetuado no requerimento.

Apresentar um requerimento de IMA

Aceda a apresentar requerimento de IMA para obter mais informações sobre a apresentação do requerimento.

Quais são as condições para ser aceite o procedimento de injunção em matéria de arrendamento?

No requerimento de IMA, deve o requerente: 

• Identificar das partes; 
• Formular um ou vários pedidos;
• Pagar uma taxa de justiça (ou apresentar um comprovativo de concessão de apoio judiciário)
• Indicar se o procedimento deve ser enviado para um tribunal caso não seja possível a notificação do requerido pelo BAS

Apresentar oposição a requerimento de IMA

Aceda a apresentar oposição a requerimento de IMA para obter mais informações sobre a apresentação de oposição a um requerimento de IMA.

Como pode ser apresentada a oposição?

A oposição é apresentada no BAS, no prazo de 15 dias a contar da notificação, utilizando o modelo do requerimento de oposição à injunção, mencionando a existência do mandato e do domicílio profissional do mandatário, cuja constituição é obrigatória para o senhorio.

Perguntas frequentes

Como se extingue o procedimento especial de injunção em matéria de arrendamento?

O procedimento de injunção extingue-se com o reconhecimento pelo requerente do cumprimento da injunção, por desistência do procedimento por parte do requerente ou por morte do requerente ou do requerido.

A Injunção em Matéria de Arrendamento tem intervenção do juiz?

Há lugar à intervenção do juiz nos casos de:

• Reclamação do ato de recusa do requerimento do IMA;
• Dedução de oposição, pelo senhorio, ao requerimento de injunção em matéria de arrendamento.

O requerimento de injunção pode ser recusado pelo BAS?

O requerimento de IMA só pode ser recusado, nomeadamente se:

• Não for apresentado no modelo aprovado;
• Não for apresentado no BAS;
• Não indicar o tribunal competente para apreciação do processo, se for apresentado à distribuição;
• Omitir a identificação das partes ou dos elementos essenciais para a a instrução do procedimento;
• Não estiver assinado;
• Não estiver redigido em língua portuguesa;
• Não tiver sido junto, consoante os casos, o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão de apoio judiciário.

O arrendatário pode entregar novo requerimento após recusa do requerimento de IMA por parte do BAS?

Em caso de recusa, o arrendatário pode reclamar para o Juiz, apresentar outro requerimento ou, consoante os casos, juntar o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou de concessão de apoio judiciário.

Onde corre termos o procedimento especial de injunção em matéria de arrendamento?

Este procedimento, corre termos exclusivamente no Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS), organismo dependente da Direção-geral da Administração da Justiça (DGAJ) e que abrange todo o território nacional.

Que legislação é relevante relativamente ao procedimento de injunção em matéria de arrendamento?

• A Lei n.º 6/2006 - Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)
• O Decreto-Lei n.º 34/2021 - Procede à aprovação do Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento