Certidão judicial eletrónica
Mensagens fraudulentas
Tem sido noticiada a receção de mensagens fraudulentas pretensamente relacionadas com a Certidão Judicial Eletrónica.
Importa esclarecer:
- A certidão é um documento assinado eletronicamente, com certificado do Ministério da Justiça para garantia da sua autenticidade;
- A emissão depende sempre de um pedido do interessado. Não ocorre por iniciativa de terceiros.
- Os dados para pagamento são passíveis de consulta, pelo requerente, na sua área pessoal/reservada. Deve verificar sempre isso.
Uma certidão judicial é um documento que certifica a autenticidade de determinada informação de um processo judicial (por exemplo o conteúdo de uma sentença, que determinada pessoa é parte de um processo ou que o processo já terminou).
- É mais barata;
- Dispensa a deslocação ao tribunal onde corre o processo;
- Pode ser entregue (através do seu código de consulta) a qualquer pessoa ou entidade, pública ou privada, sem limitação do número de utilizações durante o pedido de validade da certidão.
- Pode ser consultada por via eletrónica por qualquer pessoa ou entidade a quem seja entregue o código de consulta.