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Serviços ao cidadão

Certidão judicial eletrónica

A certidão judicial eletrónica pode ser pedida ou consultada no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e dos processos da competência do Ministério Público.

Tribunais

Certidão judicial eletrónica

Mensagens fraudulentas

Tem sido noticiada a receção de mensagens fraudulentas pretensamente relacionadas com a Certidão Judicial Eletrónica.

Importa esclarecer:

  1. A certidão é um documento assinado eletronicamente, com certificado do Ministério da Justiça para garantia da sua autenticidade;
  2. A emissão depende sempre de um pedido do interessado. Não ocorre por iniciativa de terceiros.
  3. Os dados para pagamento são passíveis de consulta, pelo requerente, na sua área pessoal/reservada. Deve verificar sempre isso.

Uma certidão judicial é um documento que certifica a autenticidade de determinada informação de um processo judicial (por exemplo o conteúdo de uma sentença, que determinada pessoa é parte de um processo ou que o processo já terminou).

  • É mais barata;
  • Dispensa a deslocação ao tribunal onde corre o processo;
  • Pode ser entregue (através do seu código de consulta) a qualquer pessoa ou entidade, pública ou privada, sem limitação do número de utilizações durante o pedido de validade da certidão.
  • Pode ser consultada por via eletrónica por qualquer pessoa ou entidade a quem seja entregue o código de consulta.
Informação atualizada a 12 março 2021 23:25