Balcão do Arrendatário e do Senhorio

Procedimento Especial de Despejo

O procedimento especial de despejo destina-se a efetivar a cessação do arrendamento, independentemente do fim a que este se destina, quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada por convenção entre as partes, podendo ser cumulado o pedido de pagamento de rendas não pagas.

Injunção em matéria de arrendamento

A injunção em matéria de arrendamento (IMA) é um meio processual destinado a efetivar os direitos do arrendatário, nomeadamente por execução de obras em substituição do senhorio e correção de deficiências do locado.

Tramitação

Os procedimentos tramitados pelo Balcão do Arrendatário e do Senhorio têm natureza eletrónica, podendo ser submetidos e acompanhados pelo cidadão através da sua área reservada.

Contactos

Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS)
Rua de Camões, n.º 155 - 1.º Piso
4049-074 PORTO
Telefones: 220 949 331 a 220 949 337
Fax: 220 949 506
Correio eletrónico: bas@tribunais.org.pt

Legislação relevante

• A Lei n.º 6/2006 - Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)
• A Portaria n.º 49/2024 - Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio