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Arrendamento e despejo

Balcão do Arrendatário e do Senhorio

Com o objetivo de concentrar num único balcão a tramitação do procedimento especial de despejo e o procedimento de injunção em matéria de arrendamento, foi criado o Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS), com competência em todo o território nacional.

Tribunais

Procedimento Especial de Despejo

O procedimento especial de despejo destina-se a efetivar a cessação do arrendamento, independentemente do fim a que este se destina, quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada por convenção entre as partes, podendo ser cumulado o pedido de pagamento de rendas não pagas.

Injunção em matéria de arrendamento

A injunção em matéria de arrendamento (IMA) é um meio processual destinado a efetivar os direitos do arrendatário, nomeadamente por execução de obras em substituição do senhorio e correção de deficiências do locado.

Tramitação

Os procedimentos tramitados pelo Balcão do Arrendatário e do Senhorio têm natureza eletrónica, podendo ser submetidos e acompanhados pelo cidadão através da sua área reservada.

Contactos

Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS)
Rua de Camões, n.º 155 - 1.º Piso
4049-074 PORTO
Telefones: 220 949 331 a 220 949 337
Fax: 220 949 506
Correio eletrónico: bas@tribunais.org.pt

 

Legislação relevante