O que é o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento - SISPACSE
A redução da mobilidade e o afastamento social impostos pelo combate à pandemia causada pela doença COVID-19, provocou uma retração súbita da atividade económica, com a consequente redução do rendimento das famílias, seriamente comprometedora da sua capacidade de cumprimento das obrigações assumidas.
Neste contexto, o SISPACSE disponibiliza ao devedor, que seja pessoa singular ou empresário em nome individual, e aos seus credores, um sistema que promova a justa resolução de litígios relacionados com o não cumprimento das obrigações pecuniárias, assente no acordo de soluções, com a participação de todos os interessados, apoiados por um profissional habilitado a usar técnicas que promovam esse acordo: o conciliador.
Como funciona o SISPACSE?
Tendo decorrido até 26 de agosto de 2021 a fase de inscrição dos interessados em assumir a função de conciliador no âmbito do SISPACSE, foram publicitadas as listas de conciliadores, territorialmente organizadas, no dia 16 de setembro de 2021..
Desde 30 de setembro de 2021, é possível ao devedor requerer, através de formulário eletrónico, a intervenção de um conciliador inscrito no SISPACSE.
Para requerer a intervenção de um conciliador, o devedor ou o seu representante deve preencher o formulário eletrónico.
Ao aceder ao formulário ou à sua área reservada, será solicitada a sua autenticação, podendo nesse momento, caso ainda não tenha, criar a sua conta de utilizador.
Ao devedor cabe indicar, no formulário, o nome completo e os dados de contacto dos seus credores, a origem, valor e data de vencimento dos créditos, bem como os respetivos garantes, caso existam.
O conciliador terá por função organizar sessões informativas e de negociação entre o devedor e o credor ou credores, com vista a atingir um acordo entre as partes, evitando o recurso aos Tribunais.
Apoio na submissão eletrónica do formulário
Para além do guia do devedor, o apoio pode também ser prestado pelos serviços de atendimento com fins de apoio social disponibilizados pelas autarquias ou nos espaços cidadão.
Acesso por credores ou garantes
O credor ou garante pode consultar o respetivo procedimento através da área reservada do SISPACSE mediante a indicação de uma chave de acesso. Ao aceder à sua área reservada, será solicitada a sua autenticação, podendo nesse momento, caso ainda não tenha, criar a sua chave de acesso ao procedimento. Está também disponível um guia do credor ou garante.