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Dívidas

Conciliação no sobre-endividamento

Conheça o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-endividamento (SISPACSE), um mecanismo extrajudicial de apoio a sobre-endividados

O que é o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento - SISPACSE

A redução da mobilidade e o afastamento social impostos pelo combate à pandemia causada pela doença COVID-19, provocou uma retração súbita da atividade económica, com a consequente redução do rendimento das famílias, seriamente comprometedora da sua capacidade de cumprimento das obrigações assumidas.

Neste contexto, o SISPACSE disponibilizará ao devedor, que seja pessoa singular, e aos seus credores, um sistema que promova a justa resolução de litígios relacionados com o não cumprimento das obrigações pecuniárias, assente no acordo de soluções, com a participação de todos os interessados, apoiados por um profissional habilitado a usar técnicas que promovam esse acordo: o conciliador.

Como funciona o SISPACSE?

Desde 21 de fevereiro, decorre a fase de inscrição dos interessados em assumir a função de conciliador no âmbito do SISPACSE.

Uma vez consolidadas e publicitadas as listas de conciliadores, será possível ao devedor requerer, através de formulário eletrónico a intervenção de um conciliador inscrito no SISPACSE.

O conciliador terá por função organizar sessões informativas e de negociação entre o devedor e o credor ou credores, com vista a atingir um acordo entre as partes, evitando o recurso aos Tribunais.

Quem pode exercer a atividade de conciliador?

Cabe à Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), entidade que gere o SISPACSE, organizar as listas públicas de conciliadores inscritos no SISPACSE.

Podem requerer a sua inscrição como conciliadores, no âmbito do SISPACSE:

  • Os mediadores dos sistemas públicos de mediação geridos pela DGPJ;
  • Os mediadores inscritos nas listas de mediadores dos julgados de paz;
  • Os mediadores privados inscritos em lista de mediadores de conflitos organizada pela DGPJ;
  • Os advogados e os solicitadores;
  • As entidades reconhecidas para prestar apoio no âmbito do sobre-endividamento.

Como requerer o acesso à atividade de conciliador do SISPACSE

Se se encontra habilitado a exercer a atividade de conciliador e está interessado em participar como conciliador no âmbito do SISPACSE, deve manifestar a sua disponibilidade para tal junto da DGPJ através de requerimento eletrónico no qual, para além dos seus dados profissionais, indicará as circunscrições territoriais onde está disponível para a condução presencial de procedimentos de conciliação no sobre-endividamento.

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