judicial01636355299930475674
Arrendamento e despejo

Procedimento especial de despejo

As pessoas envolvidas num procedimento especial de despejo podem consultar e submeter online os documentos que fazem parte do processo.

Tribunais

O que é o procedimento especial de despejo?

É um meio processual que se destina a efetivar a cessação do arrendamento, independentemente do fim a que este se destina, quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada por convenção entre as partes.
 

Onde corre termos o procedimento especial de despejo?

Este procedimento, de tramitação eletrónica, corre termos exclusivamente no Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), organismo dependente da Direção-geral da Administração da Justiça (DGAJ) e que abrange todo o território nacional.
 

A que casos é aplicável o procedimento especial de despejo?

É aplicável nos casos de cessação do contrato por acordo (revogação), por oposição à renovação quer do senhorio quer do arrendatário, por caducidade pelo decurso do prazo fixado no contrato, por denúncia do contrato pelo senhorio ou pelo arrendatário, por resolução com fundamento em mora do pagamento de rendas e por resolução com fundamento na oposição do arrendatário à realização de obras.
 

Quais são as condições para ser aceite o procedimento especial de despejo?

A sua aceitação depende, além de outras condições, da existência de contrato de arrendamento escrito e comprovativo de haver sido pago o respetivo imposto do selo.
 

É obrigatória a constituição de advogado?

No âmbito do procedimento especial de despejo apenas á obrigatória a constituição de advogado para a dedução de oposição ao requerimento de despejo e nos atos subsequentes à distribuição a tribunal.

Quem pode consultar

O processo especial de despejo pode ser consultado online:
  • pelo requerente (a pessoa que requereu o despejo ou o pagamento de rendas em atraso)
  • pelo requerido (a pessoa contra a qual se solicitou a desocupação do locado ou que pague rendas em atraso).

 

Como consultar

Para consultar o seu procedimento especial de despejo, deve:

  1. aceder à página do Balcão Nacional do Arrendamento
  2. autenticar-se com o certificado de autenticação digital do Cartão de Cidadão ou com a Chave Móvel Digital.

Quanto custa

Após a submissão eletrónica do requerimento de despejo o sistema automaticamente atribuirá uma referência que será disponibilizada ao senhorio para efeitos do pagamento da taxa de justiça, sem prejuízo de previamente lhe poder ter sido concedido o benefício de apoio judiciário pela segurança social.

O montante da taxa de justiça devido é o seguinte:
  • €25,50 se o valor do procedimento especial de despejo foi igual ou inferior a € 30.000,00;
  • €51 se o valor do procedimento especial de despejo foi superior a 30.000,00.
Nota: O valor do procedimento especial de despejo corresponde ao valor da renda de dois anos e meio acrescido do valor das rendas em dívida.

 

Onde consultar

Pode consultar o seu processo especial de despejo online na página do Balcão Nacional do Arrendamento.

Também pode consultar o seu processo na secretaria do Balcão Nacional do Arrendamento ou junto do agente de execução ou notário responsável por promover a desocupação do locado. 

Informação atualizada a 29 novembro 2018 10:46