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Serviços ao cidadão

Custas processuais

Pague taxas de justiça ou outros montantes, através de DUC (Documento Único de Cobrança). Faça os seus pedidos de revalidação e de reembolso.

Tribunais

O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) garante o apuramento e o processamento das custas processuais relativas à taxa de justiça, aos encargos e às custas de parte.

 

Estão disponíveis três serviços relacionados com as custas processuais: emissão de DUC (Documento Único de Cobrança), Revalidações e Reembolsos.

 

Emissão de documentos únicos de cobrança (DUC):

Nesta área pode emitir os DUC para autoliquidar taxas de justiça e atos avulsos. Também pode depositar o produto de coimas e de execuções, rendas, salários, cauções e outras quantias que não o pagamento direto de custas processuais.

Para emitir um DUC:

  • aceda ao serviço DUC (Documento Único de Cobrança)
  • selecione a categoria adequada ao tipo de pagamento que quer fazer: Regulamento das Custas Processuais, Autoliquidações Diversas ou Atos Avulsos
  • preencha o formulário de acordo com as instruções dadas na página do serviço
  • faça o pagamento do DUC
    • através do multibanco ou homebanking (na opção "Pagamentos ao Estado")
    • numa secretaria do tribunal, com cartão multibanco
    • no balcão do seu banco
  • entregue o comprovativo do pagamento no tribunal onde corre o processo.

 

Revalidação de Taxas de Justiça

Nesta área pode revalidar as taxas de justiça autoliquidadas por Documento Único de Cobrança (DUC) - referências que começam com os dígitos 701 - que não foram utilizadas no prazo de validade de 90 dias após o pagamento e não foram pagas há mais de seis meses.

Para pedir a revalidação:

  • tenha consigo o documento que comprova que pagou um DUC com o prefixo 702
  • confirme se passaram mais 90 dias e menos de 6 meses desde que pagou o DUC
  • aceda ao serviço Revalidações
  • preencha o formulário de acordo com as instruções fornecidas.

Também pode usar este serviço para emitir uma 2.ª via do Comprovativo de Revalidação de Taxa de Justiça.

 

Reembolsos

Nesta área pode pedir o reembolso de valores de documentos únicos de cobrança (DUC) que foram pagos mas não foram utilizados em processos.

Para pedir um reembolso de um DUC:

  • certifique-se de que o DUC ainda não foi utilizado num processo
  • tenha consigo o documento comprovativo do pagamento original (pode ter de apresentar este documento)
  • aceda ao serviço Reembolsos
  • preencha o formulário de acordo com as instruções fornecidas
  • junte um documento que justifique o pedido (um ofício emitido pelo tribunal, por um serviço de Finanças, pela Segurança Social, etc.), se estiver a pedir um reembolso de uma taxa de justiça paga há mais de 6 meses
  • guarde ou imprima o comprovativo do pedido, pois contém dados de que vai precisar para consultar o seu estado.
Informação atualizada a 26 novembro 2018 22:01