Quem são os administradores judiciais?
Os administradores judiciais são agentes muito importantes no processo de insolvência, no processo especial de revitalização, no processo especial para acordo de pagamento, e no período de cessão dos 5 anos da exoneração do passivo restante enquanto desempenham função de garantes de que os devedores cumprem as suas obrigações de informação sobre o seu património.
O administrador judicial tem a designação de:
- Administrador de insolvência no processo de insolvência;
- Administrador judicial provisório, no processo especial de revitalização (PER) e no processo especial para acordo de pagamento (PEAP); e
- Fiduciário, no período de cessão de 5 anos relativo à exoneração do passivo restante.
Quem pode ser nomeado administrador de insolvência?
Apenas podem ser nomeados administradores de insolvência aqueles que constem das listas oficiais de administradores judiciais. A nomeação a efetuar pelo juiz processa-se por meio de sistema informático que assegure a aleatoriedade da escolha e a distribuição em idêntico número dos administradores judiciais nos processos.