Lista dos Administradores Judiciais

Quem são os administradores judiciais?

Os administradores judiciais são agentes muito importantes no processo de insolvência, no processo especial de revitalização, no processo especial para acordo de pagamento, e no período de cessão dos 3 anos da exoneração do passivo restante enquanto desempenham função de garantes de que os devedores cumprem as suas obrigações de informação sobre o seu património.

O administrador judicial tem a designação de:

Administrador de insolvência no processo de insolvência;
Administrador judicial provisório, no processo especial de revitalização (PER) e no processo especial para acordo de pagamento (PEAP); e
Fiduciário, no período de cessão de 3 anos relativo à exoneração do passivo restante.

Lista dos Administradores Judiciais inscritos por Comarca

Lista geral dos administradores judiciais

Também pode consultar a lista geral dos administradores judiciais.

Quem pode ser nomeado administrador de insolvência?

Apenas podem ser nomeados administradores de insolvência aqueles que constem das listas oficiais de administradores judiciais. A nomeação a efetuar pelo juiz processa-se por meio de sistema informático que assegure a aleatoriedade da escolha e a distribuição em idêntico número dos administradores judiciais nos processos.

Que entidade mantém e atualiza a lista de administradores judiciais?

A manutenção e atualização das listas oficiais de administradores judiciais, bem como a sua colocação à disposição dos tribunais, cabem à entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais ou seja à CAAJ (Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça) nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 22/2013.