Tribunais
Atualizado em 30.07.2026
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O código pode ser entregue a qualquer entidade pública ou privada, as vezes que for necessário, em vez da certidão em papel. Simplifica a vida do Cidadão e dos serviços da Justiça, evitando deslocações e esperas em filas e contribuindo para uma Justiça mais transparente e acessível.
Pode pedir uma certidão judicial eletrónica sobre processos pendentes ou arquivados: em tribunais judiciais de primeira instância em tribunais administrativos de círculo ou tributários que sejam da competência do Ministério Público.
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