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Serviços dos tribunais disponíveis para o cidadão

Atualizado em 30.07.2026

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Consultar citação edital

Uma pessoa é citada num edital quando é chamada a participar num processo e não há outra forma de contactá-la. Como essa citação também é publicada na internet, é possível aceder online ao número do processo, à sua localização, o tipo de ação e o nome das partes envolvidas. O anúncio também pode ser descarregado em versão “pdf”.

Consultar venda de bens em processos declarativos

Consulte online os anúncios de venda de bens de uma entidade em processo de insolvência que esteja envolvida num processo declarativo.

Contactar tribunais

Este serviço permite saber onde estão os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais de todo o país.