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Procedimento de injunção

Formulários do procedimento de injunção

Obtenha os formulários relativos ao procedimento de injunção.

Documento

Modelo do requerimento de injunção

Não sendo o procedimento especial de injunção submetido por via eletrónica através de mandatário, é possível a entrega através de preenchimento de formulário em suporte de papel

Procedimento europeu de injunção de pagamento

O procedimento europeu de injunção de pagamento aplica-se a toda a matéria civil e comercial em casos em que pelo menos uma das partes é residente num país da UE distinto do país onde é efetuado o pedido de injunção e dispõe de um formulário específico

 

 

Informação atualizada a 26 novembro 2018 22:04