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Ação executiva

Consultar lista pública de execuções

Com este serviço pode consultar os processos executivos que terminaram sem o pagamento total da dívida.

Documento

em atualização

A lista pública de execuções permite consultar os processos executivos que terminaram com pagamento parcial ou sem qualquer pagamento por não terem sido encontrados bens suficientes que pertençam ao executado (ou seja, o devedor).


A lista pública de execuções permite saber:
  • o nome do devedor (a pessoa que tem uma dívida por pagar)
  • o NIF do devedor (ou outro número de identificação)
  • o valor em dívida
  • o motivo que terminou o processo.

Os processos executivos têm como objetivo a cobrança de uma dívida.

Para que possa dar início a um processo executivo tem que ter um título executivo, isto é, um documento que a lei considere suficiente para demonstrar que uma dívida existe.

 

Quer retirar o seu nome da lista pública de execuções?

Se o seu nome constar na lista pública de execuções e quiser que seja retirado, pode pagar a dívida ao agente de execução responsável pelo seu processo ou aderir a um plano de pagamentos entrando em contacto com a Direção Geral de Política da Justiça.

Quem pode consultar

Qualquer pessoa pode consultar a lista pública de execuções.


Como consultar

Para fazer uma pesquisa na lista pública de execuções pela internet, deve aceder ao formulário online e indicar pelo menos uma destas informações:
  • o nome do executado (a pessoa ou entidade que ficou de pagar a dívida), em alternativa pode escolher a primeira letra do seu nome
  • o número do documento de identificação do executado
  • o número do processo.

Tem de escolher o prazo que pretende pesquisar.


Quanto custa

A consulta da lista pública de execuções é gratuita.


Onde pode consultar

Pode consultar a lista pública de execuções no formulário online na plataforma Citius.

Informação atualizada a 27 novembro 2018 09:26