COVID-19 - Medidas adoptadas pela Justiça
Reabertura das conservatórias de Registos
judicial01636384833833407594
Procedimento especial de despejo

Formulários do procedimento de despejo

Obtenha os formulários relativos ao procedimento especial de despejo.

Documento

Modelo do requerimento de despejo

Não sendo o procedimento especial de despejo submetido por via eletrónica, é possível a entrega em através de preenchimento de formulário em suporte de papel

Modelo de requerimento de autorização judicial para entrada no domicílio

Mostrando-se necessário, o agente de execução, notário ou oficial de justiça pode requerer ao tribunal a autorização judicial para entrada imediata em domicílio

 

Informação atualizada a 01 dezembro 2018 10:25