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Arrendamento e despejoProcedimento especial de despejoFormulários do procedimento de despejo

Formulários do procedimento de despejo

Formulários do procedimento de despejo

Atualizado em 30.07.2026

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Modelo do requerimento de despejo

Não sendo o procedimento especial de despejo submetido por via eletrónica, é possível a entrega em através de preenchimento de formulário em suporte de papel. 

O requerimento em formato papel pode ser apresentado em secretarias habilitadas a receber o requerimento em formato de papel.

Também pode apresentar o requerimento eletronicamente a partir da sua área reservada