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Procedimento de injunção

Consultar documentos do processo de injunção

Aceda online aos documentos de processos de injunção.

Documento

Consulte através da internet os documentos que fazem parte de processos de injunção. Aceda às notificações feitas a cidadãos ou empresas e ao requerimento de injunção onde consta a fórmula executória.

Para consultar, basta inserir o número da injunção e o identificador apresentado na notificação ou no pedido onde foi colocada a fórmula executória.

 

A fórmula executória premite converter uma injunção num título executivo

A fórmula executória faz com que seja possível converter uma injunção num título executivo. Ou seja, a injunção pode vir a servir de base a um processo executivo para cobrar uma dívida ao devedor que for identificado na injunção.

A colocação da fórmula executória na injunção só acontece quando o devedor, depois de ter sido notificado do pedido de injunção, não declara ao Balcão Nacional de Injunções que a dívida em causa não existe.

 

O acesso online à injunção pode ser dado a qualquer pessoa

A disponibilização do pedido de injunção na internet permite que qualquer pessoa ou entidade possa consultar o documento, sem que a pessoa que fez o pedido tenha de entregar o documento em papel quando iniciar o processo executivo.


Quem pode consultar

Qualquer pessoa pode consultar documentos (notificações ou requerimentos) do procedimento de injunção nos quais foi colocada a fórmula executória, desde que saiba o número da injunção e o identificador do documento.


Como consultar

Para consultar documentos do procedimento de injunção, precisa de:

Quanto custa

O serviço é gratuito.


Onde consultar

A consulta de documentos do processo de injunção é feita através da internet.

Informação atualizada a 27 novembro 2018 22:46