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O que é o Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo?

O PEPEX, abreviatura de Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo, permite ao credor (detentor de um título executivo), avaliar, de forma rápida e económica, qual a real possibilidade de recuperação do seu crédito ou de certificar a sua incobrabilidade.

Quer consultar a lista de agentes de execução?

Quem pode consultar Como consultar Quanto custa Onde consultar

Quem pode utilizar o PEPEX

O acesso ao PEPEX está disponível:

mandatários judiciais (advogados e solicitadores), através do certificado digital emitido pelas respectivas ordens profissionais.
pessoas singulares através do cartão do cidadão ou credenciais de acesso da Autoridade Tributária (nif e palavra passe das finanças)

pessoas colectivas através das credenciais de acesso da Autoridade Tributária (nif e palavra passe das finanças)

Como aceder ao PEPEX

Para ao Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo, precisa de:

aceder à página do do Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo (gerida pela Ordem dos Solicitadores de Agentes de Execução)
completar o formulário de acesso.

Quanto custa

Não sendo o requerente (credor) um grande litigante*, o valor a pagar pela submissão do requerimento é de 51,00 € (mais IVA).

Este valor pode, no entanto, variar em função do regime fiscal do requerente e do agente de execução, sendo o cálculo do respetivo valor a pagar automaticamente gerado pela plataforma.

O grande litigante* paga ainda 25,50 € (mais IVA) para remuneração das entidades que disponibilizam as consultas.

* Nota: Designação vulgarmente utilizada para se referir a sociedades comerciais que tenham dado entrada num tribunal, secretaria judicial ou balcão, no ano anterior, a 200 ou mais providências cautelares, ações, procedimentos ou execuções.

Onde aceder

O acesso ao Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo é feito através da internet.

Informação atualizada a 10 dezembro 2019 13:12