Tribunais
Atualizado em 28.10.2026
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A redução da mobilidade e o afastamento social impostos pelo combate à pandemia causada pela doença COVID-19, provocou uma retração súbita da atividade económica, com a consequente redução do rendimento das famílias, seriamente comprometedora da sua capacidade de cumprimento das obrigações assumidas.
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