Tribunais
Mensagens fraudulentas atribuídas aos tribunais
Saiba o que é e como consultar uma citação ou notificação eletrónica emitida pelo sistema judicial.
Procedimento de injunção em matéria de arrendamento
O apoio judiciário é um serviço gratuito que assegura o acesso à proteção jurídica de quem não pode pagar as despesas associadas a um processo e à representação por um mandatário, nomeadamente um advogado
Consulte processos de injunção ou fórmulas executórias através da internet.
Com este serviço pode consultar os processos executivos que terminaram sem o pagamento total da dívida.
Procedimento especial de despejo
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Conheça melhor a Justiça através de números. Dados, estatísticas, orçamento, utilização de serviços e execução de medidas, disponíveis de uma forma simples e acessível em formato de dados abertos.
No portal justiça.gov.pt pode encontrar mais informações sobre o sistema de justiça, organismos, serviços, legislação, jurisprudência, registos e meios alternativos de resolução de litígios
Os advogados, advogados estagiários, solicitadores, representantes em juízo, da Fazenda Pública, dos serviços periféricos locais e dos órgãos de execução fiscal e administradores judiciais, dispõem de áreas reservadas para a prática eletrónica de atos processuais e consulta de processos:
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