Tribunais
Atualizado em 28.10.2026
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Este serviço permite saber onde estão os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais de todo o país.
Desde 2009 que a lei prevê que os grandes litigantes (empresas que intentam mais de 200 processos judiciais por ano) devem pagar uma taxa de justiça especial agravada.
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