O código pode ser entregue a qualquer entidade pública ou privada, as vezes que for necessário, em vez da certidão em papel. Simplifica a vida do Cidadão e dos serviços da Justiça, evitando deslocações e esperas em filas e contribuindo para uma Justiça mais transparente e acessível.
Uma pessoa é citada num edital quando é chamada a participar num processo e não há outra forma de contactá-la. Como essa citação também é publicada na internet, é possível aceder online ao número do processo, à sua localização, o tipo de ação e o nome das partes envolvidas. O anúncio também pode ser descarregado em versão “pdf”.
Este serviço permite saber onde estão os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais de todo o país.
Qualquer cidadão pode aceder aos seus processos que corram nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais a partir de sua casa ou de qualquer outro local onde tenha acesso à internet, mediante autenticação através do Cartão de Cidadão ou de Chave Móvel Digital.
Pode pedir uma certidão judicial eletrónica sobre processos pendentes ou arquivados: em tribunais judiciais de primeira instância em tribunais administrativos de círculo ou tributários que sejam da competência do Ministério Público.
Novo
O acesso pelos representantes dos serviços da administração tributária, dos serviços periféricos locais e dos órgãos de execução fiscal ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais administrativos e fiscais é efetuado a partir do portal pro.tribunais.org.pt nos termos da Portaria 380/2017.