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No domínio dos processos jurisdicionais civis, administrativos, laborais, etc., a «citação» é ato através do qual se dá conhecimento ao réu ou demandado, de que contra ele foi proposta determinada ação e se chama ao processo para se defender; é também utilizado para chamar pela primeira vez à lide alguma pessoa interessada na causa ― ex. um terceiro. Distingue-se assim da «notificação», que serve para, em quaisquer outros casos, chamar alguém a juízo (ex. uma testemunha) ou dar conta a alguém, sendo ou não parte no processo, de um facto ou decisão que lhe deva ser transmitido.
Uma pessoa é citada num edital quando é chamada a participar num processo e não há outra forma de contactá-la. Como essa citação também é publicada na internet, é possível aceder online ao número do processo, à sua localização, o tipo de ação e o nome das partes envolvidas. O anúncio também pode ser descarregado em versão “pdf”.
A lista pública de execuções permite consultar os processos executivos que terminaram com pagamento parcial ou sem qualquer pagamento por não terem sido encontrados bens suficientes que pertençam ao executado (ou seja, o devedor).
Pode consultar online a publicidade dos momentos de um Processo Especial de Revitalização (PER), de um Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP), de um Processo Extraordinário de Viabilização de Empresa (PEVE) ou de um Processo de Insolvência.
Consulte online os anúncios de venda de bens de uma entidade em processo de insolvência que esteja envolvida num processo declarativo.
Desde 2009 que a lei prevê que os grandes litigantes (empresas que intentam mais de 200 processos judiciais por ano) devem pagar uma taxa de justiça especial agravada.
Qualquer cidadão pode aceder aos seus processos que corram nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais a partir de sua casa ou de qualquer outro local onde tenha acesso à internet, mediante autenticação através do Cartão de Cidadão ou de Chave Móvel Digital.
Pode consultar online a publicidade da composição da massa insolvente no âmbito dos processos de insolvência.