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DGPJ Arbitragem administrativa e tributária

Plataforma de depósito, publicação e consulta de decisões arbitrais em matéria administrativa e tributária

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Tribunais Confirmar a autenticidade da comunicação

A autenticidade de uma comunicação judicial pode aqui ser confirmada

Consultar certidão judicial eletrónica

A certidão judicial eletrónica pode ser consultada por qualquer cidadão com o código de acesso à certidão.

Consultar distribuição de processos judiciais

Aceda online à localização e a outras informações sobre os processos judiciais dos Tribunais Judiciais de Primeira Instância, dos Tribunais da Relação e dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Consultar documentos do processo de injunção

Consulte processos de injunção ou fórmulas executórias através da internet.

Consultar lista pública de execuções

Com este serviço pode consultar os processos executivos que terminaram sem o pagamento total da dívida.

Consultar publicidade do PER, do PEAP, do PEVE e do processo de insolvência

Aceda online à publicitação dos momentos num caso do PER, do PEAP, do PEVE e da insolvência de uma pessoa ou de uma entidade coletiva.

Consultar venda de bens em processos declarativos

Este serviço permite a consulta de venda em processos de natureza declarativa.

Consultar venda de bens penhorados

Este serviço permite a consulta da venda bens penhorados em processos executivos.

DGAJ Contactar tribunais

Conheça os contactos e a localização dos tribunais judiciais e dos tribunais administrativos e fiscais.

IGFEJ Custas processuais

Este serviço permite o pagamento de taxas de justiça ou de qualquer montante devido ao tribunal através do DUC (Documento Único de Cobrança), o pedido de revalidação e o pedido de reembolso

DGAJ Lista de sociedades com mais de 200 ações

Lista de sociedades comerciais que durante o ano civil anterior tenham intentado mais de 200 ações, procedimentos ou execuções

Os meus processos

As pessoas envolvidas num processo declarativo, executivo ou penal podem consultar online os atos processuias e documentos que fazem parte do seu processo.

Pedir certidão judicial eletrónica

A certidão judicial eletrónica pode ser pedida no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e dos processos da competência do Ministério Público.

Tribunais Portal das entidades públicas no âmbito do processo judicial tributário.

Acesso à prática de atos e comunicações que se realizem, no âmbito do processo judicial tributário, entre os serviços da administração tributária, o serviço periférico local e o órgão de execução fiscal e os tribunais tributários.

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Publicidade da massa insolvente

Consulte os anúncios da publicidade da composição da massa insolvente, publicados pelo Administrador Judicial, nos termos do art.º 152.º do código da insolvência e da recuperação de empresas