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Procedimento de injunção em matéria de arrendamento

Apresentar oposição a requerimento de IMA

Obtenha aqui o formulário de oposição a requerimento de injunção em matéria de arrendamento (IMA) e saiba mais sobre a apresentação da oposição no Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA)

Tribunais

Formulário do requerimento de oposição a IMA

Efetue aqui a descarga do modelo de oposição a injunção em matéria de arrendamento.

Preencha o formulário com a informação pertinente, seguindo as instruções constantes do mesmo. Após, proceda à sua impressão e assine o requerimento.

Há lugar a pagamento de taxas, por parte do senhorio, pela apresentação de oposição à injunção em matéria de arrendamento? 

Se não for beneficiário de apoio judiciário é devida taxa de justiça pela apresentação da oposição, cujo pagamento deve ser comprovado na mesma altura. A taxa de justiça devida pela apresentação da oposição ao requerimento de IMA, nos termos do n.º 2 do art.º 23.º do RIMA, corresponde à prevista na tabela II do RCP, para a oposição à execução ou à penhora.

É obrigatória a constituição de advogado?

Apenas é obrigatória a constituição de advogado para a dedução de oposição ao IMA deduzida pelo senhorio. Havendo oposição, o procedimento será remetido a um tribunal para apreciação por um juiz e, neste caso, as partes têm de se fazer representar por mandatário judicial.

Como pode ser apresentada a oposição? 

A oposição é apresentada no SIMA, no prazo de 15 dias a contar da notificação, devendo no requerimento de oposição à injunção,ser mencionanda a existência do mandato e do domicílio profissional do mandatário, cuja constituição é obrigatória para o senhorio.

Até 1 de abril de 2022, data prevista para a produção de efeitos das normas que se referem à tramitação eletrónica, a apresentação da oposição a requerimento de IMA dever ser efetuada junto do SIMA, por uma das seguintes formas:

a)    Entrega no SIMA;
b)    Remessa pelo correio, sob registo;  
c)    Envio através de telecópia.

Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA)
Rua de Camões, n.º 155 - 1.º Piso
4049-074 PORTO
Telef.: 22 094 9310 a 22 094 9320
Fax:. 22 094 9505