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Procedimento de injunção em matéria de arrendamento

Apresentar requerimento de IMA

Obtenha aqui o formulário do requerimento injunção em matéria de arrendamento (IMA) e saiba mais sobre a apresentação do requerimento no Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA)

Tribunais

Formulário do requerimento inicial de IMA

Efetue aqui a descarga do modelo de requerimento inicial de injunção em matéria de arrendamento.

Preencha o formulário com a informação pertinente, seguindo as instruções constantes do mesmo. Após, proceda à sua impressão e assine o requerimento.

Quais são as condições para ser aceite o procedimento especial de injunção em matéria de arrendamento?

No requerimento de IMA, deve o requerente: 

  • Identificar das partes; 
  • Formular um ou vários pedidos;
  • Pagar uma taxa de justiça (ou apresentar um comprovativo de concessão de apoio judiciário)
  • Indicar se o procedimento deve ser enviado para um tribunal caso não seja possível a notificação do requerido pelo SIMA

Quanto custa apresentar um requerimento de IMA?

Caso não beneficie de apoio judiciário, compete ao SIMA (Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento), notificar o requerente ou o seu mandatário judicial para pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação do requerimento de IMA:

  • € 25,50 se o valor do procedimento for igual ou inferior a € 30.000,00; 
  • € 51,00 se o valor do procedimento for superior a 30.000,00. 

As instruções para pagamento constarão da notificação para pagamento que irá receber

Como proceder se a sua situação económica não lhe permite suportar os custos com a Injunção em Matéria de Arrendamento ou dos serviços prestados por um advogado?

Junto da Segurança Social, deverá solicitar que lhe seja concedido apoio judiciário em modalidade que preveja a nomeação de patrono ou outras modalidades de apoio judiciário. Deverá então, quando apresentar o requerimento, juntar o comprovativo da concessão de apoio, ou em caso de urgência, juntar o comprovativo de ter requerido o apoio.

Qual o prazo que o arrendatário dispõe para pagar a taxa de justiça devida pela apresentação do requerimento de injunção em matéria de arrendamento?

O arrendatário dispõe de 10 dias para efetuar o pagamento da taxa de justiça após notificação por parte do SIMA.

Como é que o requerimento de injunção em matéria de arrendamento é apresentado no Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA)?

Até 1 de abril de 2022, data prevista para a produção de efeitos das normas que se referem à tramitação eletrónica, a apresentação do procedimento do IMA dever ser efetuada junto do SIMA, por uma das seguintes formas:

a)    Entrega no SIMA;
b)    Remessa pelo correio, sob registo;  
c)    Envio através de telecópia.

Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA)
Rua de Camões, n.º 155 - 1.º Piso
4049-074 PORTO
Telef.: 22 094 9310 a 22 094 9320
Fax:. 22 094 9505