Serviços

Plataforma de depósito, publicação e consulta de decisões arbitrais em matéria administrativa e tributária

Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-endividamento (SISPACSE)

A autenticidade de uma comunicação judicial pode aqui ser confirmada

A certidão judicial eletrónica pode ser consultada por qualquer cidadão com o código de acesso à certidão.

Este serviço permite procurar online citações editais.

Neste serviço, pode consultar online as diligências marcadas num tribunal até um mês antes ou três meses depois da data atual.

Aceda online à localização e a outras informações sobre os processos judiciais dos Tribunais Judiciais de Primeira Instância, dos Tribunais da Relação e dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Consultar documentos do procedimento especial de despejo

Consulte processos de injunção ou fórmulas executórias através da internet.

Com este serviço pode consultar os processos executivos que terminaram sem o pagamento total da dívida.

Aceda online à publicitação dos momentos num caso do PER, do PEAP, do PEVE e da insolvência de uma pessoa ou de uma entidade coletiva.

Este serviço permite a consulta de venda em processos de natureza declarativa.

Este serviço permite a consulta da venda bens penhorados em processos executivos.

Conheça os contactos e a localização dos tribunais judiciais e dos tribunais administrativos e fiscais.

Este serviço permite o pagamento de taxas de justiça ou de qualquer montante devido ao tribunal através do DUC (Documento Único de Cobrança), o pedido de revalidação e o pedido de reembolso

Lista de sociedades comerciais que durante o ano civil anterior tenham intentado mais de 200 ações, procedimentos ou execuções

Consulte a lista dos Administradores Judiciais inscritos

Lista dos agentes de execução e notários

As pessoas envolvidas num processo declarativo, executivo ou penal podem consultar online os atos processuias e documentos que fazem parte do seu processo.

A certidão judicial eletrónica pode ser pedida no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e dos processos da competência do Ministério Público.

Acesso à prática de atos e comunicações que se realizem, no âmbito do processo judicial tributário, entre os serviços da administração tributária, o serviço periférico local e o órgão de execução fiscal e os tribunais tributários.

Consulte os anúncios da publicidade da composição da massa insolvente, publicados pelo Administrador Judicial, nos termos do art.º 152.º do código da insolvência e da recuperação de empresas