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Os Tribunais

Administrativo e Fiscal

Os tribunais administrativos e fiscais julgam conflitos que resultem das relações entre os particulares e a Administração Pública.

Os tribunais administrativos e fiscais são competentes para julgar conflitos que resultem das relações administrativas e fiscais. Ou seja, das relações entre os particulares (cidadãos e empresas) e a Administração Pública.

Os tribunais administrativos e fiscais são independentes e autónomos da Administração Pública e obedecem apenas à lei.

Existem os seguintes tribunais administrativos e fiscais:
  • o Supremo Tribunal Administrativo
  • os tribunais centrais administrativos
  • os tribunais administrativos de círculo
  • os tribunais tributários.

O Supremo Tribunal Administrativo é o órgão superior da hierarquia dos tribunais administrativos e fiscais. Em regra, é o Supremo Tribunal Administrativo que decide dos recursos apresentados noutros tribunais administrativos e fiscais.

Consulte o mapa dos tribunais administrativos e fiscais em Portugal.

Para mais detalhes sobre a organização destes tribunais, consulte o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais.


Informação atualizada a 26 novembro 2018 22:00